Name: A Dela § £o Premiada no Estado Democratico de dir (en Portugués)
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Author: Mauricio Dos Reis O
ISBN: 9786525250588

portada A Dela § £o Premiada no Estado Democratico de dir (en Portugués)

A Dela § £o Premiada no Estado Democratico de dir (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Mauricio Dos Reis O

Idioma

Portugués

N° páginas

244

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525250588

Editado en

Brasil

A Dela § £o Premiada no Estado Democratico de dir (en Portugués)

Mauricio Dos Reis O (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "A Dela § £o Premiada no Estado Democratico de dir (en Portugués)"

O assentamento na legisla § úo processual penal brasileira, no início da década de 1990, de modelos de justi §a criminal negocial, em especial, do instituto da dela § úo premiada, instiga a investigar o tema, a partir das premissas norteadoras do Estado Democrático de Direito. A proposta da autora se concentra em demonstrar que o instituto da dela § úo premiada está sendo estruturado em um poder discricionário e seletivo do Ministério Público, sem critérios definidos, em total desconformidade com o modelo constitucional de processo. Ao longo da obra, prop µe-se demonstrar que a aplica § úo da dela § úo premiada no sistema jurídico nacional é resultado da influ ªncia do discurso eficientista neoliberal, que prima pela lógica mercadológica e do combate á corrup § úo e ao crime organizado. A tentativa de acoplamento de um instituto de justi §a criminal negocial do sistema do Common law na família romano-germ ónica, também denominada de Civil law, sem observar as diferen §as estruturais dos sistemas, é extremamente danosa, causando efeitos diversos que afetam diretamente os direitos e garantias fundamentais. Nessa perspectiva, prop µe-se uma reconstru § úo da dela § úo premiada, a partir do modelo constitucional de processo, observadas as garantias processuais, para a efetiva § úo do sistema acusatório.