Name: A Execu § £o Fiscal luz do Principio do Devido (en Portugués)
SKU: 54542861
Price: 20.95 USD
Availability: InStock
Author: Lima Souza Martins D
ISBN: 9786587403663

portada A Execu § £o Fiscal luz do Principio do Devido (en Portugués)

A Execu § £o Fiscal luz do Principio do Devido (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Lima Souza Martins D

Idioma

Portugués

N° páginas

260

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786587403663

Editado en

Brasil

A Execu § £o Fiscal luz do Principio do Devido (en Portugués)

Lima Souza Martins D (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

Envío: 8 a 11 días háb.

$ 20.95

Libro Nuevo

Quedan 100 unidades

$ 20.95

Llega entre el 10 Sep y el 17 Sep a Quito, Pichincha. Seleccionar ubicación

Agregar a lista de deseos

Reseña del libro "A Execu § £o Fiscal luz do Principio do Devido (en Portugués)"

Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execu § úo fiscal no Brasil, tomando como par ómetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento chave da ci ªncia processual contempor ónea, cujas características devem estar presentes na din ómica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito.No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender n úo apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a conting ªncia de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica n úo se conjuga com o interesse público determinado na ambi ªncia do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreens úo analítica dos vários dispositivos da Lei n 6.830/80, persistem inconsist ªncias que afastam o método do devido processo legal.Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a forma § úo das técnicas executivas, no tratamento da execu § úo fiscal, surge como quest úo oáequilíbrio entre a pretens úo arrecadatória e o respeito das garantias processuais doexecutado.