Name: A Lei Do Feminicídio (en Portugués)
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Author: Jéssica Mendes Muniz

portada A Lei Do Feminicídio (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube de Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Jéssica Mendes Muniz

Año

2024

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

21x14.8 cm

ISBN13

9786583134240

Editado en

Brasil

A Lei Do Feminicídio (en Portugués)

Jéssica Mendes Muniz (Autor) · Clube de Autores - Pensática, Unipessoal · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "A Lei Do Feminicídio (en Portugués)"

O presente trabalho pretende analisar as discussões referentes à inclusão da qualificadora do feminicídio no Código Penal Brasileiro, bem como a natureza jurídica desta. Para tanto, será feita uma análise acerca das teses favoráveis e contrárias (conservadoras ou progressistas) à resposta penal mais rigorosa aos assassinatos de mulheres provocados pelo simples fato do sujeito passivo do crime ser uma mulher. Nesse sentido, será estudada e demonstrada a perspectiva de autores que entendem que a referida qualificadora possui natureza jurídica subjetiva, aqueles que entendem que se trata de uma qualificadora de natureza objetiva e, por fim, a perspectiva daqueles que entendem ser híbrida a natureza jurídica do feminicídio. Assim, inicialmente, será abordada a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), uma vez que tal lei é tida como um marco nas conquistas feministas. A seguir, será explorada a lei do feminicídio, explicando acerca da origem do termo, qual seu conceito, o contexto de edição de tal lei no ordenamento jurídico brasileiro, bem como será abordada a tipificação do feminicídio em outros ordenamentos jurídicos. Posteriormente, serão apresentados os tipos de feminicídios existentes atualmente e, por fim serão expostas as correntes de pensamentos acerca da natureza jurídica da qualificadora em questão, que se trata do objeto principal do presente trabalho.