Name: Aplica § £o do Principio da Intranscend ªNcia sub (en Portugués)
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Author: Ferreira De Paula O

portada Aplica § £o do Principio da Intranscend ªNcia sub (en Portugués)

Aplica § £o do Principio da Intranscend ªNcia sub (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Ferreira De Paula O

Idioma

Portugués

N° páginas

112

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525223216

Editado en

Brasil

Aplica § £o do Principio da Intranscend ªNcia sub (en Portugués)

Ferreira De Paula O (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Aplica § £o do Principio da Intranscend ªNcia sub (en Portugués)"

O princípio da intranscend ªncia subjetiva das san § µes, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que san § µes e restri § µes de ordem jurídica superem a dimens úo estritamente pessoal do infrator. Sob esse enfoque, o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atua § úo conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de políticas públicas realizadas mediante repasses da Uni úo, cuja efetiva § úo depende da comprova § úo de regularidade quanto ao cumprimento de obriga § µes decorrentes da Lei. Diante disso, a despeito da ocorr ªncia de irregularidades, os Estados t ªm postulado junto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da intranscend ªncia, a suspens úo de restri § µes visando a efetiva § úo dos repasses. Assim, para evitar os prejuízos decorrentes de san § µes a que n úo tenha dado causa, s úo analisadas hipóteses de irregularidades praticadas por pessoas jurídicas integrantes da administra § úo indireta, órg úos constitucionais e outros poderes da República, bem como de condutas praticadas por gest µes anteriores do próprio Executivo, compatibilizada com a impessoalidade da administra § úo pública.