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Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (en Portugués)
Pedro Algarte Domenes Ferreira (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (en Portugués) - Pedro Algarte Domenes Ferreira
Libro Nuevo
Origen: Ecuador
Envío: 7 a 10 días háb.
$ 28.95
Reseña del libro "Arbitragem e Conflitos Individuais do Trabalho (en Portugués)"
A arbitragem é um método adequado de solu § úo de conflito heterocompositivo no qual se pode discutir controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, que ser úo submetidas ao juízo de um árbitro ou de um corpo de árbitros (terceiro imparcial), que resolverá a controvérsia trazida por meio de uma decis úo arbitral. As partes que forem capazes de contratar e que quiserem levar suas controvérsias á arbitragem poder úo faz ª-lo mediante conven § úo arbitral (cláusula compromissória e compromisso arbitral). Diante dessa defini § úo inicial, alguns questionamentos podem surgir. ‰ o caso da possibilidade de a discuss úo relacionada aos direitos trabalhistas ser levada á arbitragem. Analisando a legisla § úo atual sobre o tema, a Consolida § úo das Leis do Trabalho, em seu art. 507-A, oferece a possibilidade de a arbitragem ser utilizada como forma de solu § úo de conflitos, embora a própria norma imponha alguns empecilhos para sua utiliza § úo por todos os trabalhadores. A norma atual disponibiliza apenas a possibilidade de firmar cláusula compromissória com o empregado que percebe mais do que o dobro do teto dos benefícios da Previd ªncia Social. Analisando o tema por esse ponto de vista, dir-se-ia que n úo seria possível empregar a arbitragem para os outros trabalhadores, ou seja, aqueles que percebem menos do que o dobro desse teto. Diante dessa quest úo, iremos verificar a possibilidade, ou n úo, da arbitragem no ómbito dos direitos trabalhistas.
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El libro está escrito en Portugués.
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