Name: Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (en Portugués)
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Author: Peixoto Lopes

portada Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (en Portugués)

Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Peixoto Lopes

Idioma

Portugués

N° páginas

116

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525264912

Editado en

Brasil

Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (en Portugués)

Peixoto Lopes (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Constitucionalidade da Aplicabilidade Conjunta das (en Portugués)"

A constru § úo da vida em sociedade é marcada por processos históricos de transforma § µes que, sem a cria § úo de um sistema de normas, princípios, regras, entre outros, a rela § úo entre os cidad úos seria caótica. Dito isto, pode-se afirmar que a cria § úo do ordenamento jurídico com um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador é um dos responsáveis pelo disciplinamento da conviv ªncia social, possível, diante de t úo grande adversidade.Dentre os vários disciplinamentos que marcam a conviv ªncia em sociedade nas diversas quest µes sociais, encontram-se, na contemporaneidade, normas que buscam disciplinar a garantia dos direitos fundamentais da mulher. Entre elas cita-se a Lei n 13.104, de 9 de mar §o de 2015, que se apresenta como uma nova modalidade/qualificadora para os crimes cometidos contra a mulher, denominado como feminicídio.Essa nova qualificadora foi criada com o intuito de coibir, principalmente, a prática delituosa contra mulheres vulneráveis diante de seus maridos, companheiros, familiares ou pessoas de suas rela § µes que se tratem a de forma agressiva. Antes dessa lei, matar uma mulher pelo fato de ela ser mulher (por quest µes do g ªnero ou do sexo feminino) caracterizava homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, a depender do caso concreto.