Name: Conteudo e Aplicabilidade do Principio do Juiz n (en Portugués)
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Author: Borges Segundo

portada Conteudo e Aplicabilidade do Principio do Juiz n (en Portugués)

Conteudo e Aplicabilidade do Principio do Juiz n (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Borges Segundo

Idioma

Portugués

N° páginas

176

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786587402765

Editado en

Brasil

Conteudo e Aplicabilidade do Principio do Juiz n (en Portugués)

Borges Segundo (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Conteudo e Aplicabilidade do Principio do Juiz n (en Portugués)"

O princípio do juiz natural, apesar de n úo estar previsto, pode ter seu conteúdodepreendido da Constitui § úo Federal. A sua evolu § úo se confunde com odesenvolvimento da própria jurisdi § úo estatal, abrangendo seu conteúdo, na doutrinamais moderna, um aspecto formal que veda a cria § úo de tribunais extraordinários egarante o julgamento por um magistrado competente e outro material que confereindepend ªncia e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela, portanto, como umprincípio de suma import óncia para todos os Estados Democráticos de Direito,porquanto ora exerce a fun § úo de direito fundamental garantindo ao jurisdicionadoque será processado e julgado por um juiz competente , ora como um princípio jáque avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nessesentido, infere-se um escopo primordial do princípio em quest úo: fazer com que oprocesso tenha um fim justo. Para tanto, o juiz natural deve ser estudado se associandoa outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a seguran §ajurídica e o acesso á justi §a.A observ óncia de sua aplicabilidade, todavia, nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seucumprimento deve ser ponderado na maior medida possível, sob pena de malferir umdos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, n úo é possívelgarantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em suamáxima grandeza.