Name: Controle Judicial e Escolhas Administrativas (en Portugués)
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Author: Luiz Antônio Reis Júnior

portada Controle Judicial e Escolhas Administrativas (en Portugués)

Controle Judicial e Escolhas Administrativas (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube De Autores

Autor

Luiz Antônio Reis Júnior

Idioma

Portugués

N° páginas

162

ISBN13

9786580410538

Editado en

Brasil

Controle Judicial e Escolhas Administrativas (en Portugués)

Luiz Antônio Reis Júnior (Autor) · Clube De Autores · Libro Físico

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Reseña del libro "Controle Judicial e Escolhas Administrativas (en Portugués)"

Este livro examina os limites do controle judicial sobre a Administraço Publica e a aplicaço do "Principio da Deferencia" no Brasil, inspirado na doutrina norte-americana "Chevron". Com base em uma analise dogmatica e comparativa, a obra prope reflexes sobre a interaço entre o Judiciario e as escolhas administrativas, abordando o ativismo judicial, o neoconstitucionalismo e as transformaçes do Estado contemporaneo. O autor investiga como o controle judicial tem avançado sobre o merito administrativo, gerando insegurança juridica e paralisando açes publicas essenciais. A partir do emblematico caso Chevron, U.S.A., Inc. v. Natural Resources Defense Council, Inc. e dos artigos 20 e 22 da Lei de Introduço as Normas do Direito Brasileiro so apresentados fundamentos para um modelo de deferencia adaptado a realidade brasileira. Com discusses abrangentes sobre a separaço de poderes, o principio democratico e os desafios do controle judicial, o livro busca equilibrar o respeito as decises tecnicas da Administraço Publica com os valores constitucionais. Uma leitura indispensavel para juristas, gestores publicos e todos que se interessam pela eficiencia administrativa e pela harmonia entre os poderes do Estado.