Name: Da Prescri § £o no Processo de Controle Externo (en Portugués)
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Author: Marcos De Araujo Braga Junio

portada Da Prescri § £o no Processo de Controle Externo (en Portugués)

Da Prescri § £o no Processo de Controle Externo (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Marcos De Araujo Braga Junio

Idioma

Portugués

N° páginas

216

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786559560141

Editado en

Brasil

Da Prescri § £o no Processo de Controle Externo (en Portugués)

Marcos De Araujo Braga Junio (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Da Prescri § £o no Processo de Controle Externo (en Portugués)"

O instituto da prescri § úo n úo encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplica § úo (ou n úo aplica § úo) e para a concretiza § úo de seu objetivo de estabiliza § úo das rela § µes jurídicas. E os reflexos dessa insufici ªncia se fazem sentir no próprio exercício dessa fun § úo estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independ ªncia, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflex µes contidas nesta obra se desdobram em duas dimens µes, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpreta § úo da regra constitucional quanto ás pretens µes e a § µes imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprud ªncia do Supremo Tribunal Federal; e b) a integra § úo da lacuna normativa (quando existente) quanto ás pretens µes e a § µes prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatiza § úo interna, quer mesmo a adapta § úo de seu entendimento jurisprudencial.