Name: Direito Constitucional Transitorio (en Portugués)
Price: 18.50 USD
Availability: InStock
Author: Jun Sumita Ferreira I
ISBN: 9786525239552

Selecciona tu país

América

Europa

Resto del mundo

portada Direito Constitucional Transitorio (en Portugués)

Direito Constitucional Transitorio (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Jun Sumita Ferreira I

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525239552

Editado en

Brasil

Direito Constitucional Transitorio (en Portugués)

Jun Sumita Ferreira I (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

Envío: 7 a 10 días háb.

$ 18.50

Libro Nuevo

Quedan 100 unidades

$ 18.50

Llega entre el 21 Ago y el 28 Ago a Quito, Pichincha. Seleccionar ubicación

Agregar a lista de deseos

Reseña del libro "Direito Constitucional Transitorio (en Portugués)"

O Ato das Disposi § µes Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constitui § úo da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapas úo, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrinárias contrárias á possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. S úo elas: a temporal, a teleológica e a da seguran §a jurídica.