Name: Direito do Consumidor e Democracia no Processo de (en Portugués)
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Author: Eduardo Lemos De Almeida A

portada Direito do Consumidor e Democracia no Processo de (en Portugués)

Direito do Consumidor e Democracia no Processo de (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Eduardo Lemos De Almeida A

Idioma

Portugués

N° páginas

172

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786559562237

Editado en

Brasil

Direito do Consumidor e Democracia no Processo de (en Portugués)

Eduardo Lemos De Almeida A (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Direito do Consumidor e Democracia no Processo de (en Portugués)"

A defesa do consumidor relaciona-se com servi §os públicos concedidos, e no processo de outorga de concess úo, essa defesa já se mostra necessária para a garantia do direito fundamental do art. 5, inc. XXXII, CF (O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor). Frente á racionalidade de que a administra § úo pública se tornou ou ao menos se prop ´s a tornar gerencial e orientada para o cidad úo, guiada pelo interesse público, pelos direitos fundamentais e pelos regramentos constitucionais que dirigem o Estado e a sociedade, o direito fundamental á defesa do consumidor incide e tem de ser observado no processo de outorga de concess úo de servi §o público, com harmoniza § úo e coordena § úo das lógicas publicista e consumerista. Para tanto, democracia no processo de outorga de concess úo de servi §o público se apresenta com grande import óncia e indispensável. Maior abertura democrática no processo de outorga de concess úo de servi §o público contribui para se aquilatar de modo mais seguro o interesse público e quais as normas de direito fundamental a serem aplicadas.