Name: Direito Real de Laje (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Francisco Do Prado Mar §Ura >
ISBN: 9786525246277

portada Direito Real de Laje (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Francisco Do Prado Mar §Ura >

Idioma

Portugués

N° páginas

184

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525246277

Editado en

Brasil

Direito Real de Laje (en Portugués)

Francisco Do Prado Mar §Ura > (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Direito Real de Laje (en Portugués)"

Durante toda a evolu § úo social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regulariza § úo fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal quest úo por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua aten § úo para outras demandas. Todavia, com a transforma § úo dos valores sociais, esse comportamento n úo se faz mais possível, passando ent úo a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente.No tocante ao direito de moradia, significante inova § úo legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edi § úo da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extens úo temática, a nova lei disp ´s sobre diversos temas e alterou numerosas leis, dentre elas, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo título o Título XI no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jurídica.Este trabalho volta-se á análise desse novo instituto de direito real, importante no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na quest úo habitacional, a fim de estudá-lo de maneira detalhada, buscando sua conforma § úo junto á sistemática do Código Civil de 2002 e ao ordenamento jurídico como um todo.