Name: Dosimetria e Discricionariedade (en Portugués)
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Author: Vilela Leite Filgueiras Borer]
ISBN: 9786558779797

portada Dosimetria e Discricionariedade (en Portugués)

Dosimetria e Discricionariedade (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Vilela Leite Filgueiras Borer]

Idioma

Portugués

N° páginas

176

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786558779797

Editado en

Brasil

Dosimetria e Discricionariedade (en Portugués)

Vilela Leite Filgueiras Borer] (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Dosimetria e Discricionariedade (en Portugués)"

A obra se prop µe á solu § úo de um problema prático, a dosimetria da causa de diminui § úo do parágrafo 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/06. Porém, para atingir esse objetivo, analisa aspectos gerais da dosimetria da pena e faz uma crítica ás práticas discricionárias que costumam ser adotadas na jurisprud ªncia para a fixa § úo da quantidade final de pena aplicável aos delitos. Identifica os problemas exegéticos que o texto lei contém até chegar á solu § úo que preserva a concreta aplica § úo da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpreta § úo conforme á constitui § úo.A análise se inicia com uma breve contextualiza § úo do pensamento criminal na doutrina, considerando a sociedade de risco e suas influ ªncias na forma § úo da decis úo judicial. Trata-se em seguida das bases garantistas do direito penal constitucional moderno, com Luigi Ferrajoli e se refuta o poder dispositivo do juiz na dosimetria da pena, mediante o recurso frequente á discricionariedade judicial, que n úo raro leva o quantum final a ser estabelecido por meio de considera § µes subjetivas ou em escolhas judiciais sobre a ordem e a vez de se utilizar os critérios legais, contrárias ao sistema trifásico de dosimetria.