Name: Esteriliza § £o Voluntaria e a Autonomia Reprodut (en Portugués)
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Author: Vieira Leao De Sa Teles P

portada Esteriliza § £o Voluntaria e a Autonomia Reprodut (en Portugués)

Esteriliza § £o Voluntaria e a Autonomia Reprodut (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Vieira Leao De Sa Teles P

Idioma

Portugués

N° páginas

196

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525205694

Editado en

Brasil

Esteriliza § £o Voluntaria e a Autonomia Reprodut (en Portugués)

Vieira Leao De Sa Teles P (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Esteriliza § £o Voluntaria e a Autonomia Reprodut (en Portugués)"

A Lei de Planejamento Familiar, n 9.263 de 12 de janeiro de 1996, em seu artigo 10, parágrafo 5, determina que, na vig ªncia de sociedade conjugal, a esteriliza § úo depende do consentimento expresso de ambos os c ´njuges. Essa obra analisa o referido dispositivo á luz dos direitos fundamentais de liberdade, da autonomia reprodutiva, ao próprio corpo e dignidade da pessoa humana, sobretudo da mulher, tendo em vista a realidade de disparidade de g ªnero. O texto está dividido em cinco capítulos: inicialmente, faz-se um panorama histórico e conceitual sobre o planejamento familiar, esteriliza § úo cirúrgica, direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e no mundo, bem como quanto á luta feminista pelo reconhecimento dos referidos direitos. Em seguida, faz-se um estudo do instituto da autonomia privada e sua ressignifica § úo após a constitucionaliza § úo do Direito Civil. Por fim, aborda-se a quest úo da autonomia reprodutiva da mulher casada, princípio aplicado ás práticas internacionais de esteriliza § úo, estudando sua rela § úo com a dignidade humana, seu exercício no seio da família, seus possíveis limites e sua criminaliza § úo e o instituto do planejamento familiar como direito positivo frente ao Estado, suas implica § µes jurídicas e sociais, bem como sua repercuss úo na jurisprud ªncia.