Name: Guerra Fiscal (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Nasser Sefer

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Nasser Sefer

Idioma

Portugués

N° páginas

172

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786559561643

Editado en

Brasil

Guerra Fiscal (en Portugués)

Nasser Sefer (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Guerra Fiscal (en Portugués)"

A Federa § úo brasileira é t úo plural quanto o território do país permite. Em cada localidade se observa uma din ómica social, econ ´mica e ambiental diversa, de modo que existem muitos brasis dentro do Brasil.Por este motivo, a concess úo de incentivos fiscais no ómbito do ICMS requer o prévio consenso un ónime entre os Estados, que deve ser obtido no ómbito de órg úo criado para tanto, o CONFAZ.Na medida em que os múltiplos brasis t ªm interesses divergentes, a unanimidade se torna quase impossível de se obter, bloqueando a autoriza § úo do CONFAZ para concess úo de benefícios fiscais. Nesse quadro, tornou-se comum a concess úo de incentivos sem autoriza § úo do órg úo, o que vem sendo reconhecido como inconstitucional pela doutrina e tribunais pátrios.Ocorre que tais benefícios inconstitucionais geram créditos de ICMS a serem abatidos dentro da sistemática da n úo cumulatividade que prejudicam e, por isso, n úo s úo reconhecidos no Estado de destino.Exatamente esse é o ponto principal do problema de pesquisa: é válida a glosa de créditos, realizada por Estado distinto do que o concedeu?