Name: Jubilados (en Portugués)
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Author: Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores

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Formato

Libro Físico

Editorial

Clube De Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores

Idioma

Portugués

ISBN13

9786500076509

Editado en

Brasil

Jubilados (en Portugués)

Fernandes De Godoy Fabianaclube De Autores (Autor) · Clube De Autores - Pensática, Unipessoal · Libro Físico

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Reseña del libro "Jubilados (en Portugués)"

Não basta conhecer a Lei, é necessário bem aplicá-la. Quando analisamos os princípios básicos do Direito e utilizamos a interpretação teleológica constatamos quanto os atos praticados pelo INSS não são apenas temerários, mas contrários ao ordenamento jurídico em vigor.Os procedimentos ilícitos, conforme sabemos, geram a obrigação de indenizar e importar em outras consequências, inclusive judiciais.De forma clara e objetiva a autora demonstra a diferença entre exercício regular de um direito e temeridade processual, orientando o leitor sobre como proceder para obter êxito em uma demanda indenizatória em face do INSS.