Name: Legislação de Imigração da República do Cazaquistão (en Portugués)
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Author: Dosumov, Zhanarbek Kazikanovich
ISBN: 9786139716838

portada Legislação de Imigração da República do Cazaquistão (en Portugués)

Legislação de Imigração da República do Cazaquistão (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Edicoes Nosso Conhecimento

Autor

Dosumov, Zhanarbek Kazikanovich

Idioma

Portugués

N° páginas

136

Encuadernación

Tapa Blanda

Dimensiones

22.9x15.2x0.8 cm

ISBN13

9786139716838

Legislação de Imigração da República do Cazaquistão (en Portugués)

Dosumov, Zhanarbek Kazikanovich (Autor) · Edicoes Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Legislação de Imigração da República do Cazaquistão (en Portugués)"

A questão da realização dos direitos individuais à liberdade de circulação é um dos temas mais atuais da nossa época. Ela tem caráter internacional, administrativo e constitucional. A atração pelo Estado de direito está em constante crescimento. As razões para isso são muitas. Em primeiro lugar, está a aplicação prática do princípio da supremacia da lei no domínio da migração externa. A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, proclamou solenemente no seu ponto 5: A lei só pode proibir os atos prejudiciais à sociedade. Este princípio foi posteriormente desenvolvido no ponto 2 do artigo 29. da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948: No exercício dos seus direitos e liberdades, cada pessoa só pode ser sujeita às restrições estabelecidas pela lei, exclusivamente com o objetivo de garantir o devido reconhecimento e respeito pelos direitos e liberdades dos outros e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática.