Name: Lei da Biosseguran §a (en Portugués)
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Author: Araujo

portada Lei da Biosseguran §a (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Araujo

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525226699

Editado en

Brasil

Lei da Biosseguran §a (en Portugués)

Araujo (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Lei da Biosseguran §a (en Portugués)"

Este trabalho foi realizado como requisito para a conclus úo do curso de mestrado em Ci ªncias Ambientais e teve por objeto o estudo de certos aspectos da Lei n. 11.105, de 24 de mar §o de 2005, a chamada Lei da Biosseguran §a, a fim de responder ao questionamento acerca da constitucionalidade e do alinhamento com a sustentabilidade, que devem ser observados pelo legislador na elabora § úo das leis.Entretanto, quanto á referida Lei da Biosseguran §a, notadamente na parte que trata da atua § úo da Comiss úo Técnica Nacional de Biosseguran §a CTNBio relativamente ás delibera § µes sobre as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, dúvidas foram suscitadas sobre essa observ óncia.Ao fim, concluiu-se, por meio do estudo realizado, que a Lei da Biosseguran §a, nesse particular, se mostra inconstitucional e distanciada dos ideais de sustentabilidade, o que representa sério problema de inseguran §a jurídica com reflexo até mesmo nas rela § µes internacionais, pois importam em transgress úo de tratados dos quais o Brasil é signatário, e, de mais a mais, essa situa § úo exp µe o meio ambiente e a saúde da popula § úo brasileira ao risco de danos graves ou irreversíveis, comprometendo a biotecnologia e o potencial dos benefícios que deveriam resultar da engenharia genética, rendendo ensejo, inclusive, a certos cuidados especiais conforme sugeridos, sobretudo quanto ao consumo de produtos derivados de organismos geneticamente modificados, principalmente os transg ªnicos.