Name: Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade (en Portugués)
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Author: Bruno Vieira

portada Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade (en Portugués)

Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Novas Edições Acadêmicas

Autor

Bruno Vieira

Año

2018

Idioma

Portugués

N° páginas

148

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139612444

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade (en Portugués)

Bruno Vieira (Autor) · Novas Edições Acadêmicas · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Medidas Provisórias e Controle de Constitucionalidade (en Portugués)"

Esta pesquisa tem por objeto a ADIn 4.209, julgada em Março de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Tribunal - em menos de 24 horas - modificou a sua própria decisão, que considerava inconstitucional a medida provisória que criára o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação ou ICMBio. Aparentemente, o Supremo não imaginava que, outras centenas de Medidas Provisórias, padeciam do mesmo vício: não haviam sido apreciadas preliminarmente por uma Comissão Mista de Deputados e Senadores, como determina a Constituição (Artigo 62, §9). Isso significava que, em tese, toda essa legislação, que inclusive criou importantes programas de governo, poderia ser objeto de questionamento. Diante de intensa reação no Congresso e outros espaços da esfera pública o Supremo recuou. De forma tecnicamente controversa e recorrendo à uma interpretação dita "consequencialista", a Corte modificou o entendimento firmado no dia anterior.