Name: Negocio Juridico Processual no Processo Judicial (en Portugués)
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Author: Ivan Ayres Viana Filho E

portada Negocio Juridico Processual no Processo Judicial (en Portugués)

Negocio Juridico Processual no Processo Judicial (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Ivan Ayres Viana Filho E

Idioma

Portugués

N° páginas

380

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786588065761

Editado en

Brasil

Negocio Juridico Processual no Processo Judicial (en Portugués)

Ivan Ayres Viana Filho E (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Negocio Juridico Processual no Processo Judicial (en Portugués)"

O negócio jurídico processual é um instituto jurídico processual antigo, por muito tempo esquecido pela doutrina majoritária publicista brasileira, mas que ressurgiu, nos últimosáanos, com o advento do Código de Processo Civil de 2015. No Direito Processual Tributário, apenas em 2018 houve a edi § úo de algumas portarias pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional permitindo o seu uso em ómbito federal. Ademais, o livro busca trazer um olhar principiológico, especialmente com rela § úo ao princípio da igualdade, mas sem esquecer os demais, com o objetivo de verificar de que forma deve ser a melhor aplica § úo desse instituto processual pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pela procuradoria, a fim de que, efetivamente, a implementa § úo desse instituto jurídico, em ómbito processual tributário, seja uma realidade compartilhável por todos os jurisdicionados no Brasil. E o acordo para diferir os efeitos executivos da Certid úo de Dívida Ativa ou das decis µes judiciais, promovendo o princípio da veda § úo aos efeitos de confisco, é o principal acordo processual que poderá beneficiar os contribuintes brasileiros. O magistrado passa a ter um novo papel de influenciar as partes para a negocia § úo processual. E, por fim, poderá o jurisdicionado reivindicar judicialmente uma nova decis úo de aceita § úo ou n úo do acordo processual, com base no princípio da igualdade processual, cotejando-se o seu caso concreto com precedente de acordo preexistente, apesar de ser da procuradoria a palavra final para celebrar ou n úo a aven §a processual. ‰ sugerida, nas considera § µes finais, uma proposta de lei ordinária para a concretiza § úo das ideias levantadas neste livro.