Name: O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo (en Portugués)
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Author: Medrado Bonelli
ISBN: 9786588065921

portada O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo (en Portugués)

O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Medrado Bonelli

Idioma

Portugués

N° páginas

208

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786588065921

Editado en

Brasil

O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo (en Portugués)

Medrado Bonelli (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

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Reseña del libro "O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Minimo (en Portugués)"

A situa § úo jurídica de contribuinte imp µe o reconhecimento do dever fundamental de pagartributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio darela § úo jurídica tributária. N úo se admite que a rela § úo tributária seja baseada apenas na for §a doimpério estatal e na posi § úo de mera sujei § úo, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lheassegurada, inclusive, prote § úo á dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitosfundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto doContribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto comgrau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleoirredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que n úo pode ser atingido pela atividadetributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário paraque os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos,sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ªnfase, nesseaspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da veda § úo de utiliza § úo do tributocom efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantiaconstitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foireconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquerespécie tributária.