Name: O Processo Administrativo Como Instrumento do Prin (en Portugués)
SKU: 54542816
Price: 20.00 USD
Availability: InStock
Author: Guilherme Netto Andrade P

portada O Processo Administrativo Como Instrumento do Prin (en Portugués)

O Processo Administrativo Como Instrumento do Prin (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Guilherme Netto Andrade P

Idioma

Portugués

N° páginas

136

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786558774754

Editado en

Brasil

O Processo Administrativo Como Instrumento do Prin (en Portugués)

Guilherme Netto Andrade P (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

Envío: 7 a 10 días háb.

$ 20.00

Libro Nuevo

Quedan 100 unidades

$ 20.00

Llega entre el 09 Sep y el 16 Sep a Quito, Pichincha. Seleccionar ubicación

Agregar a lista de deseos

Reseña del libro "O Processo Administrativo Como Instrumento do Prin (en Portugués)"

O presente estudo também se baseia na procedimentaliza § úo das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetiva § úo: a legitima § úo da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decis µes, prote § úo da eficácia das decis µes, e a restri § úo ao controle de mérito das decis µes por parte do judiciário.A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da a § úo estatal. Esta confere á autoridade administrativa a observ óncia dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atua § úo estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado n úo exer §a poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.A prote § úo da eficácia das decis µes decorre da necessidade de aceita § úo de determinado ato administrativo após a decis úo de mérito proferida após tr ómite de processo, no qual foram deduzidas raz µes, produzidas provas, verificada a verdade material e a vincula § úo da Administra § úo á decis úo proferida.Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a rela § úo entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observ óncia dos par ómetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo.