Name: Privação de Liberdade
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Author: Wanderson Dos Santos Brito; Jussara Aparecida Martins Ferreira

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Libro Físico

Autor

Wanderson Dos Santos Brito; Jussara Aparecida Martins Ferreira

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786202182478

Categorías

Derecho y procedimiento penal

Privação de Liberdade

Wanderson Dos Santos Brito; Jussara Aparecida Martins Ferreira (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Privação de Liberdade"

Este livro analisa a situação jurídica do preso que encontra-se privado de sua liberdade além do prazo estipulado na sentença penal condenatória. O direito à liberdade deve prevalecer, uma vez que, essa garantia deveria ser privada quando há prática de violação de norma penal imposta juridicamente. A pena, que poderá ser cumprida por meio da prisão, é estipulada numa sentença penal condenatória. Sobre esse enfoque, a extrapolação do prazo de cumprimento da pena na prisão pode ser considerada como prisão ilegal. Isso significa que a prisão extrapolada é incluída no rol de ilegalidade na prisão, considerando que a estadia do condenado na prisão pode gerar prejuízos irreparáveis, devendo o Estado observar e indenizar tal omissão na aplicação da pena imposta.