Name: Reincidentes e Liberdade Condicional (en Portugués)
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Author: Ramello Yamila

portada Reincidentes e Liberdade Condicional (en Portugués)

Reincidentes e Liberdade Condicional (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Edicoes Nosso Conhecimento

Autor

Ramello Yamila

Idioma

Portugués

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786206560340

Reincidentes e Liberdade Condicional (en Portugués)

Ramello Yamila (Autor) · Edicoes Nosso Conhecimento · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Reincidentes e Liberdade Condicional (en Portugués)"

A liberdade condicional consiste na suspensão parcial da pena privativa de liberdade, durante um período probatório que, se favorável, determina a extinção definitiva do resto da pena privativa de liberdade que falta cumprir ao condenado. do referido corpo legal estabelece uma proibição para os reincidentes, que ficam impedidos de aceder ao regime de liberdade condicional. Esta disposição legal é considerada altamente violadora de princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, o princípio do non bis in idem e o princípio da culpabilidade, que serão analisados no presente trabalho. Esta restrição à reincidência foi e continua a ser polémica entre os doutrinadores, dada a sua clara violação de princípios constitucionais como o da igualdade perante a lei, do non bis in idem e do princípio da culpabilidade penal. O objetivo desta investigação é aferir se estes princípios são violados.