Name: Temas de Direito do Controle Externo (en Portugués)
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Availability: InStock
Author: Maciel Do Nascimento L

portada Temas de Direito do Controle Externo (en Portugués)

Temas de Direito do Controle Externo (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Maciel Do Nascimento L

Idioma

Portugués

N° páginas

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525250540

Editado en

Brasil

Temas de Direito do Controle Externo (en Portugués)

Maciel Do Nascimento L (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Temas de Direito do Controle Externo (en Portugués)"

O presente trabalho aborda temas que tocam a atividade de controle externo. Em um primeiro momento, exp µe-se um panorama da atividade controladora, no qual se contextualiza e se justifica a atua § úo dos tribunais de contas, apontando-os como órg úos de natureza técnica que t ªm por miss úo o exercício do controle externo a cargo do Poder Legislativo, para em seguida expor distintos modelos institucionais e um caso brasileiro. Em outro momento, partindo da ideia de deveres fundamentais, no ómbito das finan §as públicas (as quais envolvem a tributa § úo e o or §amento e suas intera § µes com os particulares), s úo abordados, de um lado, um direito de acesso a dados e a informa § µes e, de outro, um dever de publicidade e de transpar ªncia. Refor §a-se, nesse sentido, que o dever de transpar ªncia é da ess ªncia da Constitui § úo brasileira e abrange o Poder Público e os particulares (em menor extens úo). Por fim, exp µe-se uma análise pontual acerca da atividade de fomento do governo federal, no contexto do or §amento público da Uni úo.