Name: Temas de Direito Financeiro e Controle (en Portugués)
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Author: Maciel Do Nascimento L

portada Temas de Direito Financeiro e Controle (en Portugués)

Temas de Direito Financeiro e Controle (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Docuprint

Autor

Maciel Do Nascimento L

Idioma

Portugués

N° páginas

132

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786525250199

Editado en

Brasil

Temas de Direito Financeiro e Controle (en Portugués)

Maciel Do Nascimento L (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Libro Nuevo Origen: Ecuador

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Reseña del libro "Temas de Direito Financeiro e Controle (en Portugués)"

Os tribunais de contas se tornaram, nas últimas décadas, agentes relevantes quando o tema é licita § µes, despesas com pessoal, julgamento de contas e dívida pública. Primeiramente, seja quando atuam em consultas, denúncias ou representa § µes, seja quando recebem críticas de licitantes, contratados ou gestores, esses órg úos t ªm no tema contratos administrativos uma de suas principais atividades. Da mesma forma, os gastos com pessoal est úo entre os assuntos mais caros da administra § úo pública. Tal relev óncia reflete-se no grau de detalhamento com que o texto constitucional e a legisla § úo complementar dedicam ao tema. Quanto ás contas do chefe do Executivo, há previs úo constitucional de dualidade para o julgamento. A atribui § úo de compet ªncia de julgamento requer aten § úo por parte dos interessados. Por fim, quest µes relativas á dívida pública est úo entre os temas menos debatidos e, paradoxalmente, mais impactantes das finan §as públicas de todos os governos nacionais e subnacionais. As recorrentes crises mundiais, culminadas com as consequ ªncias pós-2008 e intensificadas pela pandemia de Covid-19, agravaram déficits e geraram queda do crescimento e aumento do endividamento público. Tal contexto exige cada vez mais a constru § úo de solu § µes de enfrentamento e de promo § úo de ambientes econ ´micos mais seguros e menos instáveis, sem prejuízo do adequado custeio dos direitos fundamentais indispensáveis ao mínimo existencial e da necessária expans úo das redes estatais de prote § úo.