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A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens
Camile Serraggio Girelli (Autor)
·
· Tapa Blanda
A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens - Camile Serraggio Girelli
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Reseña del libro "A (In)Aplicabilidade da lei Maria da Penha aos Homens"
O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.
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